ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO
REPRESENTATIVA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 19-01-2000.
Aos dezenove dias do mês de janeiro do ano dois mil
reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Comissão
Representativa da Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e
cinco minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Cyro Martini, Helena Bonumá, João Motta, Lauro Hagemann, Paulo Brum,
Renato Guimarães, Saraí Soares e Sônia Santos, Titulares. Ainda, durante a
Reunião, compareceram os Vereadores Reginaldo Pujol, Titular e os Vereadores
Isaac Ainhorn e Maristela Maffei, Não-Titulares. Constatada a existência de
“quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Reunião Ordinária que,
juntamente com a Ata da Primeira Reunião Ordinária, foi aprovada. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e o Pedido de
Informações nº 07/00 (Processo nº 170/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
04, 05, 06 e 07/00, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 02/99, do
Vereador Nelson Ellwanger, Presidente da Câmara Municipal de São Sepé - RS;
03/99, do Vereador Alvimar Paulo Tremea, Presidente da Câmara Municipal de Anta
Gorda - RS; 27/99, do Vereador Waldir Luiz Busatto Ceolin, Presidente da Câmara
Municipal de Jóia - RS; 46/99, do Vereador Edson Richa Ayres, Presidente da
Câmara Municipal de Cachoeira do Sul - RS. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cláudio Sebenelo registrou o falecimento do Médico Mário Rigatto, ocorrido no
dia dezessete de janeiro do corrente, destacando aspectos relativos à vida
pessoal e profissional de Sua Senhoria, especialmente quanto ao trabalho
desenvolvido junto à comunidade porto-alegrense, de conscientização acerca dos
efeitos do consumo do tabaco. O Vereador Carlos Alberto Garcia referiu-se às
denúncias apresentadas por Sua Excelência em pronunciamentos anteriormente
efetuados, acerca do funcionamento de postos de combustíveis que utilizam o
sistema de auto-serviço, informando que o posto localizado na Avenida Getúlio
Vargas, esquina com a Rua José de Alencar, já está operando conforme os padrões
tradicionais. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 05/00
(Processo nº 114/00 - Sessão Solene em homenagem aos cem anos do Colégio
Estadual Júlio de Castilhos), de autoria da Mesa Diretora; de nº 06/00
(Processo nº 115/00 - Sessão Solene em homenagem aos cem anos da Faculdade de
Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS), de autoria da Mesa
Diretora; de nº 11/00 (Processo nº 225/00 - Moção de Apoio à Federação dos
Bancários do Rio Grande do Sul e à Associação dos Funcionários do Banco do
Estado de São Paulo), de autoria do Vereador Adeli Sell; de nº 12/00 (Processo
nº 227/00 - Sessão Solene destinada ao registro dos vinte anos de existência do
Partido dos Trabalhadores), de autoria da Vereadora Helena Bonumá; de nº 10/00
(Processo nº 184/00 - Sessão Solene para comemorar o Dia Internacional para
Eliminação da Discriminação Racial), de autoria da Vereadora Saraí Soares. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell defendeu a utilização da área do Estaleiro
Só para a instalação de um centro de cultura e lazer, comentando a necessidade
de um amplo debate por parte da Casa quanto ao assunto. Ainda, registrou o
trabalho desenvolvido pelo Executivo Municipal para a revitalização do Parque
Náutico e dos armazéns do Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais -
DEPREC. A Vereadora Clênia Maranhão manifestou sua preocupação com os problemas
enfrentados pelas detentas da Penitenciária Feminina Madre Pelletier,
salientando a importância de que os direitos básicos das apenadas sejam
resguardados em sua integralidade e sugerindo a criação de uma Comissão Externa
para promover a análise e a busca de soluções para a questão. O Vereador Cyro
Martini teceu considerações acerca de notícias divulgadas através da imprensa,
relativas à atuação da Polícia Judiciária no País e à proposta do Governo do
Estado, de unificação da Polícia Civil e da Brigada Militar. Também, procedeu à
leitura de artigo de autoria de Sua Excelência, que versa sobre o número de
acidentes de trânsito ocorridos no Estado nas últimas semanas. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn analisou dados atinentes à sanção e
publicação da Lei Municipal nº 8445, que dispõe sobre a cobrança do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre os empreendimentos comerciais
do ramo hoteleiro, declarando haver problemas de ordem jurídica no processo que
deu origem ao respectivo diploma legal. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena
Bonumá manifestou‑se sobre disposições constantes na Lei Municipal nº
8445. Reportou-se ao falecimento do Médico Mário Rigatto e a notícias
divulgadas pela imprensa, relativas à exoneração do Senhor Élcio Tavares do
cargo de Ministro da Defesa. Também, comentou a iniciativa do Governo do
Estado, de unificar a Polícia Civil e a Brigada Militar. O Vereador Lauro
Hagemann discorreu sobre as obras de edificação do novo terminal de embarque do
Aeroporto Internacional Salgado Filho, salientando a importância da ampliação
das instalações desse aeroporto para a economia gaúcha e analisando os efeitos
que essas obras estão acarretando para a comunidade que habita as imediações
desse local. O Vereador Renato Guimarães teceu críticas à proposta do Governo
Federal, que estabelece modificações no artigo 7º da Constituição Federal, em
especial no referente aos direitos sociais e trabalhistas ali previstos. Ainda,
pronunciou-se acerca das denúncias de envolvimento do Senhor Ministro da Defesa
com tráfico de drogas e defendeu a atuação do Executivo Municipal na área da
saúde pública. A Vereadora Saraí Soares apoiou o pronunciamento da Vereadora
Clênia Maranhão, quanto à instalação de uma Comissão Externa para averiguar a
situação das detentas da Penitenciária Feminina Madre Pelletier. Também,
contraditou o teor de matéria publicada no Jornal Zero Hora, em sua edição do
dia quinze de janeiro do corrente, intitulada “Cruzeiro vive sob o toque de
recolher”. O Vereador Cláudio Sebenelo externou sua contrariedade à atuação do
Partido dos Trabalhadores à frente do Executivo Municipal, em especial no que
se refere à execução de políticas de saúde pública e de habitação popular.
Ainda, criticou a instalação e o funcionamento do Aterro Sanitário da Extrema
no local onde atualmente encontra-se situado. O Vereador Reginaldo Pujol
reportou-se à sua participação em evento realizado em Brasília, destinado a debater
as reformas pretendidas pelo Governo Federal com relação ao sistema brasileiro
de previdência social. Também, manifestou-se quanto à forma e aos critérios
utilizados pela Prefeitura Municipal para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell, referindo-se ao
pronunciamento do Vereador Cláudio Sebenelo, afirmou que o Aterro Sanitário da
Extrema está funcionando dentro dos padrões técnicos mínimos exigidos. Ainda,
analisou dados relativos à Lei Municipal nº 8445, que normatiza a cobrança do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre as atividades
hoteleiras. A Vereadora Clênia Maranhão discorreu sobre a sistemática adotada
pelo Executivo Municipal, para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU, comentando dados relativos à legislação que disciplina a matéria
e salientando a necessidade de que este Legislativo crie mecanismos destinados
a evitar a cobrança abusiva desse tributo. Na oportunidade, o Vereador Paulo
Brum, na presidência dos trabalhos, informou que ausentar-se-á das próximas
Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa, a fim de submeter-se a
procedimento cirúrgico, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito.
Às onze horas e quarenta e seis minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e
secretariados pelos Vereadores Renato Guimarães e Carlos Alberto Garcia. Do que
eu, Renato Guimarães, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata
que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela Bancada do PSDB.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este terceiro milênio começou de uma forma triste para Porto Alegre com a perda do insigne, do grande Professor de Medicina, do pesquisador-conferencista, do grande humanista Dr. Mário Rigatto.
Os jornais de ontem trazem
um artigo emocionado do Professor Rubem Rodrigues. Um artigo deslumbrante que
exalta não só as qualidade do Professor Mário Rigatto, mas a sua vida de
relação com a sociedade, com a sua gente e, principalmente, pelo modelo que ele
foi de ser humano.
O Dr. Luiz Carlos Corrêa da Silva, Presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia, escreve um inesquecível artigo: Ao Mestre com carinho.
Hoje, a Zero Hora em sua coluna Opinião é dedicada ao Professor Mário Rigatto. É um artigo do seu, talvez, mais próximo amigo, dos imensos e inúmeros que ele tinha, Dr. Carlos Antônio Mascía Gottschall, que escreve de uma forma tocante a lembrança do amigo e, principalmente, o exemplo de profissional e de figura humana voltada à pesquisa, à ciência, à seriedade, voltada para a humanidade.
O Dr. Paulo de Argollo Mendes, Presidente do Sindicato Médico, escreve de uma forma também comovida e amiga, lembrando o que ele disse ao mestre e uma história, uma passagem que, realmente, nos orgulha de termos sido, por diversas vezes, seu aluno, de ouvirmos inúmeras vezes os seus ensinamentos.
Ele era um conferencista nato. Além da figura humana apolínea, ele tinha também o dom da palavra e falava com fluência, com talento invulgar e, principalmente, a humanidade deve ao Professor Mário Rigatto a sua luta antitabagista, contra o uso do cigarro, um dos malefícios deste século Ele contrapunha sempre, às vezes até bem humoradamente, usando todos os meios de comunicação possíveis para divulgar e para salvar tantas vidas como salvou, especialmente quando inúmeras pessoas eram vítimas dessa dependência, através do seu trabalho, através da sua mensagem, através sua pertinácia, de sua indômita vontade de livrar a humanidade da tragédia, da verdadeira hecatombe que significa o número de consumidores de cigarros, cuja desculpa maior à não-abolição é, além da dependência, indiscutivelmente, o imposto pago pelo cigarro.
O cigarro devolve aos cofres da União uma soma incontestável de dinheiro, mas essa soma ou muito mais do que ela é gasto no absenteísmo, nas enfermarias dos hospitais deste País inteiro, onde o cigarro é, indiscutivelmente, o grande vilão da história. A indústria fumageira tem de ser substituída por alguma coisa que não cause dependência. O cigarro é uma droga como qualquer outra, onde a vítima dessa dependência, além da dependência química em si, tem a destruição de seus órgãos precocemente, sendo um gravame social insuportável para um país que luta tanto contra o subdesenvolvimento na área da saúde, pela delicadeza da situação da saúde brasileira, não pode ser onerada com esse tipo de situação em que as enfermarias concentram todas as mazelas de um vício que pode ser combatido sob qualquer ponto de vista; mas, especialmente, na sua demanda.
Essa, talvez, seja a maior homenagem que possamos prestar a Mário Rigatto; essa é, indiscutivelmente, a sua mensagem; uma mensagem de vida, uma mensagem de humanidade, de relações humanas mais justas e menos discriminadoras.
Mário Rigatto deixa para o Rio Grande do Sul não só esse exemplo, mas uma saga de luta que o tornará imortal e inesquecível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder, pelo PSB.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na semana passada ocupamos esta tribuna para fazer uma denúncia relativa, especificamente, a um posto de gasolina do sistema self-service, o posto de gasolina localizado na esquina da Av. Getúlio Vargas com a Av. José de Alencar. Fizemos a denúncia na quarta-feira e hoje temos que trazer a resposta do que ocorreu imediatamente ao que foi dito aqui nesta tribuna.
Na sexta-feira, à tarde, a direção do posto contratou funcionários, parece que em número de oito, e as pessoas que forem abastecer naquele posto poderão verificar que já não é mais um posto de self-service, que tem atendimento por parte dos frentistas e o pagamento é feito dentro da loja.
Esse registro é importante, porque é da nossa praxe fazê-lo, quando, depois da denúncia, ocorre a normalidade, e entendemos que temos o dever de ocupar novamente a tribuna para fazer o registro. É isso que estamos fazendo. Sábado, à tarde, tivemos a oportunidade de visitar, in loco, o posto; conversamos com os novos funcionários, apenas não conseguimos contatar diretamente com o gerente, porque ele não se encontrava, mas os demais funcionários da loja estavam presentes e fizemos questão de dizer àquelas pessoas que, hoje, ocuparíamos esta tribuna para fazer esse relato.
É importante para nós, vereadores, que temos o dever de fiscalizar, já que recebemos essa procuração em nome da sociedade, exercermos um controle mais sério. Informamos que estaremos acompanhando os demais postos de Porto Alegre, que ainda têm o self-service, e vamos verificar caso a caso. Fomos informados pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio que alguns postos de Porto Alegre estão atuando com o serviço self-service, através de liminar obtida. Entendemos que estas liminares devem ser derrubadas o quanto antes, até porque o próprio Sindicato dos Revendedores de Combustíveis entende que os postos não devem ter esse tipo de serviço.
Voltamos a reafirmar as quatro razões que achamos justas para que não haja esse tipo de serviço: primeiro, existe uma lei municipal que o proíbe, e saiu recentemente uma determinação federal proibindo o self-service em todo território nacional. Segundo, esse tipo de serviço causa uma perda muito grande de empregos, ou seja, não oferece mais empregos, fazendo com que centenas e centenas de pessoas em vários municípios, milhares no Brasil inteiro, deixem de trabalhar. Terceiro, não temos em nosso País uma cultura específica, quanto a este tipo de serviço. É um serviço perigoso, muitas vezes nocivo, porque lida-se com elementos altamente tóxicos. Quarto, não existe um preço diferenciado, que possa fazer com que os usuários abasteçam em determinado posto, porque o valor do combustível é menor.
Diante disto, não há porque continuar o self-service em todo território nacional, e vamos cuidar de perto, cada vez mais, neste território, onde recebemos a procuração, no caso o Município de Porto Alegre. Tínhamos, hoje, o dever e a obrigação de registrar que aquela denúncia feita na quarta-feira, na sexta-feira, ou seja, quarenta e oito horas após, imediatamente o posto de gasolina localizado na Getúlio Vargas com a José de Alencar contratou os funcionários, e hoje está tendo vida plena. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em votação os Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os porto-alegrenses, sem dúvida nenhuma, conhecem muito bem um local à beira do nosso belo rio, lago Guaíba, chamado Estaleiro Só. Hoje, é um lugar ermo e abandonado. Era um local de onde saíram inúmeras embarcações, navios de primeira grandeza e onde, por anos e anos, houve emprego para muitos e muitos trabalhadores da indústria naval, metalúrgicos e trabalhadores em geral. Esse lugar está abandonado. Por duas vezes foi à leilão, não houve compradores. Nós devemos buscar uma saída para esse belo local. Eu tenho certeza de que o Congresso da Cidade discutirá esse tema.
Na parte anterior ao Estaleiro Só, a Administração Municipal fez grandes melhorias na orla. Havia uma Vila de pobreza absoluta, a Cai-Cai. Hoje, é um lugar recuperado, um local aprazível e de encanto. Logo adiante, esta Câmara aprovou o projeto do Shopping Cristal, onde haverá um grande empreendimento, haverá ampliações de ruas e haverá uma modificação naquele espaço. Mas há esse problema, o Estaleiro Só, é um capital não apenas de uma empresa que faliu, que teve problemas, mas um capital da Cidade. Ali tem uma história da nossa Cidade, inclusive, num passado mais remoto, foi ali o primeiro lugar onde se largavam os dejetos, no rio. Hoje, isso faz parte do nosso passado, porque temos o Departamento Municipal de Água e Esgotos, o DEP, que faz o tratamento dos esgotos. Mas nós temos o Estaleiro Só abandonado. Nós devemos buscar junto à iniciativa privada, nós devemos discutir nos órgãos do nosso Governo, nós devemos discutir na Câmara Municipal, nas suas Comissões, e vou me propor inclusive a chamar este debate para a Comissão de Economia, porque isso faz parte da economia da Cidade, mas também poderia ser discutido na Comissão de Urbanização. Vai ser discutido no Congresso da Cidade, Ver.ª Helena Bonumá, sem dúvida nenhuma. Nós já temos setores econômicos interessados no local, mas nós precisamos criar um movimento para a recuperação dessa parte do nosso Guaíba. Talvez, seguindo o exemplo da Moca, em São Paulo, um tradicional bairro italiano, onde tem um local chamado moinho, um antigo moinho recuperado, onde nós temos restaurantes, pistas de dança, centro de eventos, centro de feiras. Esse é o lugar ideal para um centro de eventos, um centro turístico, um centro de lazer, porque Porto Alegre precisa, cada dia mais, descobrir o rio. Nós estamos, aos poucos, descobrindo o rio.
Quem conhece o Parque Náutico, antiga doca turística, sabe que houve uma modificação substantiva no último ano. É um lugar logo ali depois da ponte, da Travessia Getúlio Vargas, é um lugar que está sendo recuperado. Sabemos que ali tem um antigo restaurante, que é quase uma tapera, mas vai ser recuperado, vai haver uma licitação.
Nós temos os prédios antigos, os armazéns do DEPREC, que foram agora redescobertos na Cidade pela Bienal do MERCOSUL. Quantas e quantas pessoas por ali passaram?
Com esses exemplos, eu quero dizer que é possível retomarmos mais uma parte do rio, mais um pouco do encanto do Guaíba; se nós buscarmos um amplo movimento na Cidade, de buscar empreendedores, sejam daqui ou de outros locais, não temos esse preconceito, para que possamos recuperar essa parte importante da Cidade, o Estaleiro Só.
Eu tenho certeza, Srs. Vereadores, de que juntos, neste ano, discutindo esse tema, vamos buscar mais uma parte para os cidadãos de Porto Alegre, porque nós precisamos criar uma consciência na nossa Cidade, que Porto Alegre é muito mais do que a Capital do Rio Grande do Sul. Porto Alegre, agora, é a capital do MERCOSUL, e poderá ser a capital turística do MERCOSUL.
Muitos desconhecem o nosso rio e eu volto a enfatizar essa questão. Hoje nós temos alguns barcos: Noiva do Caí, Cisne Branco, a Escuna e alguns outros. Temos os clubes náuticos, a maioria deles fechada, mas já tem um que está abrindo para o público. Isso é alvissareiro, porque o rio é das pessoas.
Nós precisamos criar uma consciência nas escolas. Vamos levar essa idéia, inclusive, ao Prof. José Clóvis, para que, através da Secretaria Municipal da Educação, levemos as crianças a conhecer o rio, numa educação integrada para que as pessoas preservem esse manancial.
Nós também temos que continuar fazendo uma educação ambiental, porque os rios estão sendo destruídos.
O Guaíba está sendo recuperado paulatinamente e, para recuperá-lo, completamente, deixo aqui registrado, nesta manhã, a importância de, juntos, buscarmos uma solução para o Estaleiro Só.
Eu tenho certeza de que todos nós vamos nos empenhar, porque todas as senhoras e senhores conhecem esse belo local, o qual tem que ser de Porto Alegre e de seus cidadãos, para que, futuramente, possamos ter um grande centro de eventos, de feiras, de lazer, de entretenimento, de cultura.
Por isso, nós queremos um Estaleiro Só vivo, recuperado, atuante, com vistas para o maravilhoso lago Guaíba. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero trazer a este Plenário a minha preocupação em relação a uma questão que tem, inclusive, repercutido na imprensa e penso que diz respeito a todos os porto-alegrenses, mas mais especialmente às mulheres.
Durante vários meses, no ano passado, esta Casa, no Plenário, especialmente através da Comissão de Direitos Humanos, acompanhamos e procuramos contribuir com uma discussão envolvendo a sociedade em relação às sucessivas crises que aconteceram na FEBEM.
Este ano, nos primeiros dias, nós já começamos a acompanhar uma crise em uma outra área também de extrema complexidade, que é a penitenciária onde estão as mulheres detentas em Porto Alegre.
Eu já tive a oportunidade de, em outros momentos, em anos anteriores, visitar as detentas do Madre Pelletier, inclusive quando elas estavam alojadas naquele prédio do Instituto Psiquiátrico Forense, quando havia uma cobrança da sociedade em relação a um espaço definido para a guarda das crianças filhas das detentas, o que é um direito assegurado e uma luta antiga das mulheres, não apenas no Brasil, mas em todos os lugares do mundo.
Eu me recordo que, quando eu era Presidenta da Federação das Mulheres Gaúchas - naquela oportunidade eu ainda não era Vereadora -, nós visitamos as detentas que estavam alojadas no Instituto Psiquiátrico Forense, quando pudemos constatar a existência de uma creche e inclusive conhecer melhor o perfil das mulheres presidiárias. Na maioria dos casos, elas participaram de algum ato ilícito junto com seus companheiros, no tráfico de drogas, guardando-as. Muito freqüente também é elas terem cometido crimes passionais.
Acontece que a sociedade, por seu machismo, por seus preconceitos, tem um efeito perverso sobre as mulheres em qualquer circunstância de suas vidas, imaginem sobre as mulheres prisioneiras. Nós sabemos que, muitas vezes, na análise dos processos sobre seus crimes, elas são relegadas a segundo plano.
A Ver.ª Tereza Franco tem uma preocupação especial com essas mulheres, ela tem acompanhado, de perto, a sua problemática, e eu tenho discutido muito com ela. Nós já estávamos preocupadas com uma série de problemas que aconteciam no presídio de mulheres aqui no Rio Grande do Sul. Recentemente houve uma revolta das mulheres no Presídio Madre Pelletier.
A sociedade tem que tomar ciência dessa questão, porque as denúncias feitas, na ocasião, pelas detentas, eram extremamente graves: essas mulheres estavam privadas da convivência com seus filhos, não havia separação, no espaço físico, entre as mulheres tuberculosas, não havia tratamento para as mulheres portadoras do vírus da AIDS. As reivindicações feitas por elas estão no campo da saúde e dos direitos humanos, direitos que são de todas as pessoas, independente de estarem elas livres ou presas, independente de terem elas participado, ou não, de algum delito.
O que nos preocupou bastante foram as medidas tomadas com relação a essas situações. Normalmente as mulheres, quando participam de uma revolta, estão lutando por garantias que envolvam seus filhos; no caso do Madre Pelletier, envolviam também a sua sobrevivência e a sua segurança.
Eu não quero deixar passar, nesta minha intervenção, que eu esteja querendo uma situação diferenciada para uma pessoa que cometeu um delito. Estou querendo dizer que as mulheres do Presídio Madre Pelletier têm de ter garantidos os seus direitos, como qualquer presidiário tem, em qualquer País do mundo, onde há um respeito ao ser humano. A solução encontrada de transferir onze detentas para a Penitenciária de Charqueadas não resolveu o problema e nem vai resolver, pelo contrário, adiou a construção de uma solução e aguçou uma série de problemas e tensões internas no Madre Pelletier.
Nesta Casa, na última Legislatura, nós já conquistamos uma representação feminina bem mais numerosa do que a da Legislatura passada e de toda a história da Câmara. Nós deveríamos constituir uma comissão externa ou uma comissão informal do conjunto das mulheres vereadoras e usarmos o espaço político que temos, como mulheres públicas, para podermos contribuir para uma solução humanitária e de respeito ao ser humano em relação às mulheres presidiárias.
Era essa a sugestão que eu queria fazer desta tribuna, e, depois, discuti-la com as mulheres vereadoras da Casa, para que pudéssemos ir ao Madre Pelletier e darmos uma contribuição efetiva na solução do impasse, que é plenamente resolvível. É preciso que haja uma possibilidade de compreensão da situação, de diálogo, de respeito e de garantia às presidiárias do Madre Pelletier. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há, no dia de hoje, questões pululando no noticiário, que poderiam dar oportunidade para serem aqui examinadas. São assuntos candentes, como o que diz respeito ao topless, por exemplo, e sobre o comportamento policial diante de uma questão dessa ordem; seria um assunto de relevância.
Um outro tema que também chama a atenção no noticiário de hoje é a unificação das polícias e a extinção do inquérito policial. O pronunciamento do delegado mineiro Badnes ontem, no Congresso Nacional, acompanhado do Deputado Max, ex-Governador do Espírito Santo, que também coloca questões que trazem à discussão a prática de corrupção na administração do Espírito Santo, que envolve Ministério Público, Judiciário, inclusive a polícia e chega aos escalões superiores da Administração Nacional, segundo acusações nos pronunciamentos dos parlamentares e daquela autoridade policial de Minas, são questões que estão aí, apelando para que discutamos e examinemos com atenção.
O emprego da bicicleta na fiscalização seria mais promoção do que propriamente fiscalização, teria mais sentido no que diz respeito à fluidez, à segurança e à insalubridade do ar do que efetividade como instrumento de fiscalização, seriam questões importantes.
Mas uma delas temos que escolher, e a que escolhi, elaborei sobre ela um artigo, modesto, como são meus artigos, e que hoje está, novamente, estampado nos noticiários porto-alegrenses - e nacionais, de um modo geral -, que é sobre a redução dos acidentes.
Como escrevi o artigo, hão de permitir que o leia, o que facilitará a compreensão: “As notícias divulgadas pela mídia, nesses últimos dias, apresentam um elevado número de acidentes viários, sobretudo nas estradas, em dois dos quais quase meia centena de pessoas morreram. O período de férias, sem dúvida, favorece a ocorrência de fatos dessa natureza. Diante desse quadro tétrico, uma indagação vem logo à mente de qualquer um: afinal, o novo Código está resolvendo ou não? As mortes no tráfego continuam. Em termos nacionais, nada há que indique uma redução expressiva dos acidentes, embora muito se propague a respeito.
Em Porto Alegre, o controle da circulação viária, exercido pela Prefeitura a partir de 1998, promove constante redução quanto às estatísticas negativas, graças às providências eficazes adotadas pelos agentes municipais, nos domínios operacionais e fiscais. Tais resultados positivos não são, entretanto, impressionantes. Apontam-nos que, pelos rumos tomados, o Município alcançará, mais adiante, dados ainda mais consentâneos com os desejados. Já no Rio Grande, tanto nas vias urbanas, quanto nas rodovias, bem como no País, as estatísticas apresentadas pelos acidentes viários não nos entusiasmam. Não há registro de redução que nos leve a antever, a curto prazo, uma melhor situação para o trafego estadual e para o nacional. Se na nossa Capital há razão para se dizer que o Código ocasionou resultados mais condizentes, no restante do País não há. Os óbitos e as lesões permanecem em níveis insuportáveis. Se aqui - embora, ainda não de modo ideal - o Código funciona, por que no tráfego nacional não? Porque não é o Código que tem que funcionar. Quem tem de funcionar, e bem, são os agentes de trânsito. Nenhuma lei, por melhor que seja, conduz pelo bom caminho, sozinha, para bons resultados. Sem uma boa lei, não há servidores, por mais competentes que sejam, que possam obter resultados favoráveis. É simples: à boa lei devem-se somar agentes capazes e dedicados. O novo Código, porém, não é uma lei primorosa, é apenas razoável, pleno de incoerências. Como oferece alguns instrumentos repressivos de boa qualidade e mãos desejosas em acertar, bem aproveitado, proporciona boas conseqüências."
Isso tudo, sem dúvida, foi motivado por esses acontecimentos infaustos, profundamente graves, que ocorreram há poucos dias em Santa Catarina. No Estado, vitimados pelo nosso trânsito, são inúmeros os turistas, especialmente argentinos. E por que eles se envolvem tão freqüentemente com acidentes nas nossas estradas? Essa é a pergunta-chave, saber quais são as razões que promovem essas ocorrências danosas sobre as quais temo-nos debruçado há longos anos. Procuro examinar por razões profissionais e pessoais, e, evidentemente, não se consegue chegar a tão bons resultados quanto os desejados, embora hoje, no Brasil, a tendência seja a de se encontrar caminhos mais adequados. Uma razão sobre a qual podemo-nos debruçar hoje, para refletir, é sobre a cultura ambiental, sobre aquilo que flui, aquilo que está dentro do contexto do universo viário e que, ao invés de colaborar para que as coisas ocorram com tranqüilidade, segundo a boa ordem e a boa segurança no trânsito, acabam por promover o pior - o chamado acidente. Porque o efetivo acidente seria um raio cair no meio do campo sobre a cabeça de alguém. No trânsito, são ocorrências que nascem, no mínimo, da negligência, da falta da devida diligência para que o condutor dirija o seu carro com segurança, com tranqüilidade.
Vejo que, hoje, há bons motivos, dentro do campo da polícia do trânsito, para examinarmos com atenção. E, sobre a polícia, devemos ter muito cuidado. Se o inquérito é uma instituição ruim, sem ele não sei se vamos chegar a bons termos. Uma coisa é receber o inquérito pronto nas mãos e analisá-lo, inclusive chamar a polícia de incompetente e realizar uma peça melhor e outra coisa é não ter nada nas mãos para examinar o fato delituoso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa, nos seus mais de 200 anos, tem-se pautado por uma grande história; esta Casa tem uma grande imagem pública, tem um corpo de funcionários que honra e orgulha a Cidade de Porto Alegre. Quero-me referir a um fato que ocorreu em relação a um Projeto de Lei que foi aprovado no ano passado, e, posteriormente, surpreendentemente, foi sancionado pelo Senhor Prefeito Municipal - eu até recebi a informação, agora, de que este Projeto de Lei transformou-se na Lei nº 8.445. A matéria é interessante, mas eu já havia alertado, na discussão final, que esse Projeto tinha problemas jurídicos e atacava interesses de pessoas poderosas. Se não fizermos leis revestidas de todas as formalidades legais e com cuidado quanto à sua jurisdicidade, nós estaremos criando leis inócuas e leis ineficazes.
Vou explicar mais detalhadamente: trata-se de um Projeto de Lei do ilustre Ver. Adeli Sell, que estabelece condições para a cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza dos meios de hospedagem. Tramitou como um projeto que altera a Lei Complementar nº 07, que é o Código Tributário Municipal; tramitou como Projeto de Lei Legislativo, como Projeto de Lei Ordinária, ignorando aquilo que é lição primária nos cursos de bacharéis, nos bons cursos de Direito, no seu primeiro ano, nas primeiras aulas, que trata da hierarquia das leis. Como é que uma lei chamada ordinária na terminologia jurídica e no processo legislativo, vai alterar uma lei complementar? Como é que uma lei ordinária vai alterar uma lei tributária? Então, para ela se tornar inócua vejam o que aconteceu - e aí é que está aquilo que eu chamo de a mediocridade do cotidiano da Prefeitura: eles sabem que as leis tributárias obedecem ao princípio doutrinário e legal da anualidade; o Executivo Municipal sabe perfeitamente que as leis tributárias, para terem eficácia, devem ser publicadas no ano anterior ao da sua vigência. A lei que alterou o ISSQN, que veio de lá, foi sancionada e publicada no Diário Oficial no dia 31 de dezembro. Mas isso acontece em nível municipal, estadual e federal.
A Lei do IPTU, que foi aprovado o Substitutivo deste Vereador, para ter vigência, foi sancionada em 31 de dezembro, e publicada. Não adianta só sanção, tem que ser publicada para ter eficácia, respeitando o princípio da anualidade, senão nós estamos brincando de lei. O Executivo está brincando de lei!
Fizemos um Projeto: “Ficam obrigados ao pagamento do ISSQN os meios de hospedagem que prestam serviço da mesma natureza que prestam os hotéis”. Está na lei ordinária; foi aprovado por lei ordinária! É nulo! E depois uma emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que foi aprovada, altera a redação do inciso XI: “Os serviços de cinema prestados em locais quaisquer, quatro salas de exibição a alíquota é três por cento”. Mas isso é Código Tributário Municipal! O que estamos fazendo aqui? O que o Prefeito está fazendo lá? O que a Procuradoria do Município está fazendo lá, que autoriza a sanção de uma lei completamente inócua? E aí está a esperteza do cotidiano da ação do PT na Administração Municipal: eles sancionaram, mas sabem que não tem eficácia alguma, porque a sanção é do dia trinta de doze, mas não foi publicada no Diário Oficial. Não tem valor, não há lei para o ano de 2000, Ver. Lauro Hagemann! Ou nós vamos trabalhar seriamente, ou vamos jogar para a torcida. Temos responsabilidades como legisladores! A autoridade pública tem responsabilidade, e é medíocre no tratamento das questões do cotidiano da vida da Cidade. Exemplo disso é essa lei que ele tinha que vetar, porque não obedeceu ao princípio da hierarquia e sistemática das leis. E, por outro lado, ele sancionou para agradar gregos e troianos, mas sabendo que é ineficaz! Sancionou, mas não publicou! Ela vai para 2001, depois das eleições. E, no ano que vem, vamos ver como fica. Portanto, ela é totalmente nula, ineficaz e não enfrenta os poderosos, os donos de apart-hotéis que não pagam ISSQN. Não valeu, infelizmente, o esforço do Ver. Adeli Sell, porque ela é uma lei inócua e sem eficácia. Não acredito que estejamos jogando só para a torcida. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em período de Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, o Ver. Isaac Ainhorn passou por mim agora, quando eu subia à tribuna, e disse que nós “demos uma dormida”. Imagino que essa “dormida” o Vereador atribua também à Procuradoria da Casa na medida em que disse que o Projeto do Ver. Adeli Sell poderia ser legislação ordinária, como de fato pode, Vereador, porque o que o Vereador faz ali é conceituar o que é o flat, o apart-hotel, complementando, em termos de conceito, a legislação anterior, que já existia. Então, o Projeto que o Ver. Adeli Sell fez não se caracterizou como um projeto tributário.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) No corpo da lei, estou com o Projeto aqui, e na Redação Final, consta a redução do ISSQN para os cinemas, de 5 para 3%. Pergunto: tem eficácia?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Essa foi uma emenda feita e aprovada por nós.
O Sr. Isaac Ainhorn: Sim. E tem eficácia?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Mas não é o projeto original.
O Sr. Isaac Ainhorn: Tem eficácia, Vereadora? A lei é essa, Vereadora.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, vamo-nos reportar...
O Sr. Isaac Ainhorn: A lei é essa, e mesmo nos apart-hotéis, tratando-se de matéria tributária, tem de ser lei complementar. E estamos enfrentando grupos poderosos, que vão continuar não pagando.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Estamos, sim, enfrentando grupos poderosos, e nós fornecemos ao Governo Municipal as condições, através do Projeto aprovado do Ver. Adeli Sell, conceituais de conseguir fazer essa cobrança. E o Vereador está contrariado, porque queria desenvolver, aqui, o processo de uma comissão, que o conjunto dos Vereadores julgou desnecessário. E a Emenda a que V. Ex.ª faz referência é uma emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte?
A SRA. HELENA BONUMÁ: Não lhe dou o aparte, porque o tema que eu quero abordar é outro.
O Sr. Isaac Ainhorn: Lamento que V. Ex.ª não queira discutir. A Comissão Especial existe, Vereadora.
A
SRA. HELENA BONUMÁ: Podemos continuar esse debate, inclusive com a presença
do Ver. Adeli Sell.
O Sr. Isaac Ainhorn: A Comissão Especial existe, foi aprovada pela Casa e vamos ajudar a corrigir essas distorções.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Vereador, eu não lhe dou um aparte agora, porque o meu tema é outro, vamos continuar esse debate em outro momento, porque eu estou no meu período de Comunicações e meu assunto é outro.
Primeiro, quero-me solidarizar com a questão colocada pelo Ver. Cláudio Sebenelo em relação ao médico que faleceu, Dr. Mário Rigatto, que teve, de fato, reconhecida atuação contra o consumo de cigarro e o fumo na nossa Cidade, no Estado, e no Brasil; ele era uma figura nacional. Fez um trabalho de extrema importância de conscientização nessa área e é importante que esta Casa reverencie a sua memória neste momento, resgatando a importância social do seu trabalho contra o tabagismo, que, infelizmente, ceifa vidas e acarreta ônus para o sistema de saúde, como bem disse o Vereador.
Na linha do Ver. Cyro Martini, estive analisando as matérias que circulam na imprensa, no nosso cotidiano, que seria importante que fossem comentadas. A primeira delas, sem dúvida, é a exoneração do Ministro da Defesa, Sr. Élcio Álvares, envolvido nesse caso estarrecedor do narcotráfico, que assombra a população do País na medida em que envolve figuras públicas e parlamentares dos diversos níveis, demonstrando que não só a população não tem controle público sobre os parlamentares eleitos, sobre o Estado e figuras públicas, como também o fato do grau de envolvimento desses setores com a corrupção, com o esquema do narcotráfico é uma coisa extremamente pesada, complexa, na qual a Polícia Federal tem atuado ao longo da história, procurando fazer um trabalho de formiguinha na tentativa de ir atrás desse problema. Acho que isso demonstra a situação que é bastante complicada e que deixa o povo brasileiro numa situação de insegurança. Qual a medida disso, de que forma podemos ter garantia em relação a essas figuras que respondem por espaços públicos, instituições públicas extremamente importantes como é o caso do Ministério da Defesa do País?
Nós esperamos que a CPI do Narcotráfico vá às últimas conseqüências e que agora o Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, comece essa investigação no Espírito Santo e ele, na condição de jurista que tem todo um acúmulo profissional na área de direitos humanos, leve isso às últimas conseqüências, para que possamos ter a garantia de que essa questão não ficará impune e os responsáveis serão punidos devidamente na forma da lei.
Quero comentar, ainda, as mudanças na área da segurança pública, aqui, em nossa Cidade. Primeiro, registro essa questão que a Ver.ª Clênia Maranhão levantou, porque também nos preocupa. Nós entendemos que uma das piores, talvez a pior questão na área da segurança pública seja o sistema prisional brasileiro. Ele é uma coisa extremamente bárbara e nós temos tido inúmeras demonstrações disso ao longo da história, não só uma coisa do último período, que é a situação dos presídios no Brasil. Efetivamente quando se pensa na situação das mulheres devemos saber que deve ser pior ainda. As mulheres constituem uma população carcerária menor, bem menor, mas nós sabemos que as condições não são favoráveis e nos preocupa, efetivamente, essa questão do Madre Pelletier. Estamos tomando providências para termos as informações, para que possamos saber quais as medidas que estão sendo tomadas e nos tranqüilizarmos em relação a isso.
Do ponto de vista da segurança pública quero saudar as modificações que o Secretário Bisol e o Governo estão fazendo nessa área. Essas alterações se apresentam como extremamente necessárias.
Nós temos propostas, tanto essa do ponto de vista do Projeto do Ministério Público, mas, principalmente, essas que caminham no sentido da unificação das polícias. Durante muito tempo se discutiu isso. Essa unificação não é burocrática, cartorial. Ela não é uma unificação teórica ou a fórceps, nem a coisa nenhuma. Ela é um movimento prático de racionalização da utilização das polícias e polícias e de adequação ao papel das polícias a uma nova situação de democracia que vivemos em nosso País.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu queria-lhe cumprimentar pelo seu brilhante pronunciamento e dizer que realmente, talvez, o grande passo para a melhora da segurança seria a unificação das polícias, cujo projeto foi entregue pelo Secretário Bisol, ontem, em Brasília. Realmente esse é um passo importantíssimo, porque não podemos ter essa duplicidade, essa ambigüidade no tratamento das questões da segurança, ora com uma atitude militarizada, ora com uma atitude burocratizada. Meus parabéns.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Ela procura incorporar o que tem sido a discussão da sociedade em relação ao papel das polícias.
Eu saliento, aqui, o que tem sido divulgado pela mídia, também, que é, nesse processo de unificação, o papel das Corregedorias, que muda de caráter. Então, a instituição não trabalha mais, ela própria se fiscalizando e se vigiando, mas ela incorpora um elemento externo no trabalho das Corregedorias e, portanto, nos dá mais garantia de que os processos irão às últimas conseqüências, o papel das academias das polícias, que unificam os currículos, e dá uma formação básica aos policiais, onde, inclusive, incorpora elementos de direitos humanos.
Para finalizar, a questão do sistema de informação.
O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereadora, o tempo de V. Ex.ª está esgotado.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Teria mais coisas a colocar em relação a isso, resgatando outros elementos, inclusive apontados nas conferências nacional, estadual e municipal de direitos humanos, mas vai ter que ficar para outra ocasião. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. João Dib. Ausente. Ver. João Motta. Ausente. O Ver. Lauro Hagemann tem a palavra, por 10 minutos.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, este início de ano, que coincide com o início de um século e de um milênio, coloca para a vida dos porto-alegrenses alguns desafios. Permito-me chamar a atenção para alguma coisa que está acontecendo na Cidade, ou que não está acontecendo, para que todos reflitam sobre o que poderá advir. Passando, há dias, pela zona do aeroporto me dei conta que as obras do novo terminal ainda não foram concluídas, e a promessa de conclusão estava feita para o final do ano passado. Sei que há falta de recursos, é uma obra da INFRAERO, organismo governamental de nível federal, mas as obras do novo aeroporto não estão concluídas e, com isso, atrasando a vida da comunidade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira, porque o novo Aeroporto Salgado Filho está classificado como aeroporto internacional do MERCOSUL, sobretudo para o intercâmbio de mercadorias. E é nesse sentido que a pista do aeroporto terá que ser ampliada em, mais ou menos, mil metros. A cabeceira da nova pista vai ficar no meio da Vila Nazaré, passando pela Santíssima Trindade, antiga Vila Dique. Essas obras, Srs. Vereadores e porto-alegrenses, vão afetar, no nosso entendimento, a vida de cerca de dez mil pessoas naquele entorno.
Quero chamar a atenção das autoridades das três esferas governamentais, a municipal, a estadual e a federal para o drama que se vai desenvolver naquela região. O reassentamento dessas pessoas, o pagamento de indenizações terá que acontecer e não estamos vendo, pelo menos aparentemente, nenhuma medida nessa direção. Não estou culpando ninguém, não estou denunciando nada, estou chamando a atenção para um problema muito sério que a Cidade vai enfrentar, e é neste início de ano que esses desafios aparecem, porque eles vêm do milênio anterior, para usar uma expressão forte. Mas nós precisamos nos debruçar sobre esses problemas.
Eu quero alertar a Administração Municipal, na parte que lhe cabe, de relocar aquela população enorme das imediações do aeroporto, porque isso vai gerar complicações para a vida da Cidade. Nós já alertamos isso há muito tempo, e precisamos de uma ação efetiva. O Município deverá acionar o Governo do Estado e o Governo Federal, para que essas coisas comecem a acontecer em conjunto. Cada um tem a sua parte de responsabilidade no trato desse problema.
Eu queria chamar a atenção sobre esse aspecto da vida da Cidade, que é um desafio que nós estamos tendo neste início de ano. Não estou cobrando nada de ninguém; ou, pelo contrário, estou cobrando tudo de todos! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra. Ausente. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra. Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra. Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu trago à tribuna um tema que, no mínimo, vai gerar uma grande polêmica para toda a Nação que é a proposta do Governo Federal, de novamente mexer na Constituição Brasileira, fazendo uma reforma no artigo 7º, que trata das garantias trabalhistas.
O Governo alega que as conquistas sociais, garantidas pela Constituição, são entraves à política de mercado, a uma economia sadia. Então, os direitos dos trabalhadores brasileiros dificultam o processo econômico brasileiro! Todos nós sabemos que a política econômica do Governo Federal é desastrada, tem altos juros e nenhum critério das nossas fronteiras, na relação econômica com outros países, o que significa não apostar na possibilidade da nação ter seu parque produtivo. São esses os elementos que cada vez mais afundam a economia brasileira! Todo mundo sabe disso, mas o Governo brasileiro, o Presidente Fernando Henrique Cardoso busca a fórmula mágica. E qual é a fórmula mágica? É retirar da Constituição os direitos garantidos pelos trabalhadores!
Eu acho que é importante estarmos atentos, porque, como anunciamos na semana passada, o Governo propôs mudanças importantes na Legislação que trata do orçamento público, desvinculando o orçamento, fazendo com que o orçamento possa ser administrado conforme a vontade do Governo. Isso sendo aprovado na chamada extraordinária da Câmara dos Deputados e num período em que as principais, em tese, representações políticas estão funcionando de forma parcial. O Presidente propondo aquela mudança, nós sabemos qual é o efeito nefasto que faz à sociedade brasileira.
Mas o Governo vai além disso, propõe, então, a mudança do artigo 7º da Constituição Brasileira que trata dos direitos sociais e que diz: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, que visem a melhoria de suas condições sociais...”, são listados todos os direitos: fundo de garantia, seguro desemprego, remuneração, piso salarial, salário família, jornadas de trabalho, aviso prévio, aposentadoria. Então, esse artigo 7º, poder-se-ia dizer, é a alma dos direitos trabalhistas da Constituição Brasileira. E é aí que o Governo Federal pensa em mudar. Sustenta ele, como justificativa, que esses direitos sociais são um entrave, são prejudiciais à economia brasileira e, portanto, precisam ser mudados e os contratos de trabalho precisam ser flexibilizados.
Nós sabemos que essa política não é uma política do Presidente da República, que é um mero representante do Conselho de Washington, dos Estados Unidos, do Fundo Monetário Internacional aqui no País. O Presidente, hoje, não consegue ter nenhum projeto seu, pois, na realidade, os projetos são totalmente orientados pelo Fundo Monetário Internacional, portanto, pelo capitalismo internacional e não por um projeto nacional e de soberania.
Nós sabemos qual é o efeito desse projeto na Espanha, no Chile e sabemos o que ele pode causar aqui no País. Ele nada vai fortalecer o setor econômico, ele vai, sim, fortalecer a relação do empresário, o empregador, de ter o total domínio sobre a possibilidade de demissão e de não pagar o conjunto das garantias que estão no artigo 7º.
Nós sabemos a confusão que o Governo Federal causou na mudança de toda a regra da aposentadoria, o dano que trouxe aos trabalhadores. E, agora, o Governo Federal traz mais essa. Temos que, enquanto trabalhadores, estar alerta e fazer uma grande mobilização nacional, para que o Congresso Nacional não deixe efetivar mais essa medida nefasta do Presidente Fernando Henrique.
Eu também, Ver.ª Helena Bonumá, gostaria de fazer um registro aqui - já fizemos no mês de dezembro - se eram verídicas ou não as denúncias de que o Ministro da Defesa estava envolvido com narcotráfico. Essa era uma questão que deveria ser investigada. Eu vi o Ministro dar várias entrevistas dizendo que tudo isso aí era um grande complô de setores de oposição dentro das Forças Armadas a ele, mas, no mínimo, a nação brasileira precisa de uma explicação, se de fato esse senhor é vítima de um complô. Isso é muito ruim para a política brasileira, porque se essas acusações feitas têm que ser averiguadas, se de fato alguém do alto escalão do Governo Federal tinha tamanho envolvimento com a praga do crime organizado no País, no mínimo, esse fato precisa ser esclarecido.
Outro fato que permeou todo esse debate: o Presidente da República tem que trazer à tona e esclarecer para a sociedade brasileira o caso da EMBRAER. Alguns podem minimizar dizendo que não é nada, que é uma disputa de mercado. Não, não é, é uma empresa brasileira que lida numa área estratégica e que nós sabemos que houve toda uma disputa interna dentro do Governo, de um grupo defendendo que o controle dela deve ser vendido, os 20%, e uma outra parte do Governo dizendo que não, que se essa parte das ações forem vendidas, essa empresa, como uma empresa estratégica na área da defesa nacional, ficaria sob o controle de uma multinacional francesa.
Um outro problema, que permeou essa demissão do Ministro, foi ou está sendo a entrega de uma empresa estratégica do nosso Governo a uma empresa internacional, uma empresa francesa. Então, no mínimo essas duas coisas precisam ser esclarecidas. Portanto, simplesmente passar a vassoura, tirar o Ministro não resolve, o Governo Federal tem que trazer explicações sobre essa história do que ocorreu nos bastidores, o que é verdade ou o que não é verdade? E qual a política, de fato, que o Governo Federal tem para a questão do controle acionário da EMBRAER?
Queria finalizar, Sr. Presidente, trazendo um comunicado à Casa de que, ontem, a Secretaria Municipal de Saúde anunciou que está colocando em funcionamento um sistema de controle e gestão das internações na rede hospitalar de Porto Alegre e da região metropolitana em parceria com as prefeituras da região metropolitana. Isso é algo que vimos, dentro do Conselho Municipal de Saúde e do Congresso Municipal de Saúde, pleiteando que a gestão pública possa ter um controle das internações, da mesma forma como vem-se construindo no controle da questão das consultas. Existe um conjunto de problemas que precisam ser superados em relação às informações que são jogadas dentro da rede ou por que elas não são jogadas. Mas, a Prefeitura de Porto Alegre dá mais um passo importante no controle social, na gestão pública da saúde, do SUS em Porto Alegre, que é lançando aí a Central de Regulação de Internações, especialmente na área da maternidade neonatal e obstetrícia, mas um passo importante que todos nós, lutadores da área social, vínhamos pedindo, que era, de fato, constituir a possibilidade do ente público fazer o controle sobre todo o pagamento das internações na rede do Município, sobre as quais temos gerência direta, e em parceria com outros municípios da região metropolitana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Saraí Soares está com a palavra, em Comunicações.
A SRA. SARAÍ SOARES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores. Em primeiro lugar, quero dizer à Ver.ª Clênia Maranhão que pode contar, com certeza, com as mulheres da nossa Bancada para aquela tarefa. Apesar de eu não ter consultado as minhas colegas, certamente, seremos solidárias e incansáveis para resolver essa situação do Madre Pelletier.
O que me traz à tribuna é a manchete da Zero Hora de sábado. Aproveitando o que disse o Ver. Renato Guimarães, quero dizer que a questão da corrupção e do tráfico é realmente um dos problemas mais sérios que o nosso País está atravessando e como já aconteceu em outras nações, a nossa não tem sido muito diferente.
Agora, o que quero trazer para esta Casa refletir é o ponto de vista que temos do debate em relação a essa questão.
Olhando aqui a Zero Hora de sábado, esta traz uma manchete que fala algo que, para começar, não é verdade, quando diz que a “Cruzeiro vive sob o toque de recolher.” E aí marca com pontinhos aqui a região da Vila Cruzeiro, quais as regiões que dá para entrar ou não, onde as pessoas morrem mais ou menos, numerando, rotulando e colocando um estigma nas pessoas, em cima da população que vive nessa região da nossa Cidade.
Isso, Srs. Vereadores, é muito sério e muito grave. Eu cresci nessa região e moro lá há quase trinta anos. Quando eu fui morar naquele local, era o maior bolsão de miséria do Rio Grande do Sul. Tinha 95% de coliformes fecais na água, não tinha esgoto e recolhimento de lixo. Para identificar, era só dizer que lá tinha o maior índice de mortalidade infantil do Rio Grande do Sul.
Hoje, está lá a região da Grande Cruzeiro para quem quiser ver, passar e observar de que forma o povo se organizou. Um povo que era considerado o lixo do nosso Rio Grande, onde todos os despejos da nossa Cidade eram feitos naquela região.
Então, é triste abrir a Zero Hora de sábado e ver marcado assim. Eu quero saber qual é a outra região da Cidade, na periferia principalmente, que não têm assaltos.
Eu passei no Bairro Menino Deus, ontem, e as casas têm grades, cachorros, alarme e tem assalto, sim, bem como em todas as grandes cidades.
E não dá para admitir que a Zero Hora simplesmente marque uma região da nossa Cidade desse jeito, dessa forma irresponsável.
Não tem nenhum dado aqui dizendo que lá morrem mais ou que matam mais, que têm mais bandidos ou menos bandidos, sem entrar no mérito da discussão do que é ser bandido.
Eu estou trazendo isso aqui para fazermos uma reflexão. A população que mora nessa região, no domingo, já estava sofrendo as conseqüências disso, a ponto de os adolescentes, ao sairem para outro ponto da Cidade, não poderem dizer que moram lá, a ponto de serem perseguidos por outros adolescentes, de serem perseguidos pela polícia, enfim, a ponto de sofrerem tudo aquilo que acontece quando qualquer ser humano recebe um determinado rótulo, qualquer que seja. E quando o rótulo é isto que está aqui, todos são capazes de imaginar a conseqüência disso.
Peço que esta Casa reflita a partir do que foi publicado. Será possível admitirmos que aconteça isso com um bairro da nossa Cidade? Trata-se de um bairro que tem uma população organizada, que tem 97% de esgoto canalizado, quase 70% de asfalto; é um bairro onde cada uma dessas vinte e cinco vilas apontadas aqui na reportagem tem creche, tem centro comunitário, mais da metade delas têm posto de saúde; esse bairro não é mais o maior bolsão de miséria do Rio Grande do Sul; não está mais lá o maior índice de mortalidade infantil; existe, lá, um posto de emergência, uma descentralização do Pronto Socorro; tudo isso conquistado com a organização desse mesmo povo que mora nessa região.
Há violência lá? Há. Há grades nas portas? Há. Como há em toda a nossa Cidade, infelizmente.
Se é para nós debatermos sobre a violência, se é para nós fazermos um debate sobre a criminalidade, sobre o tráfico de drogas, vamos fazê-lo, nós estamos abertos para fazer isso e queremos começar apurando se é verdade o que estão falando do nosso Ministro. Depois que debatermos sobre isso, nós debateremos sobre todos os cantos do nosso País, porque deve haver muitos outros lugares com problemas.
O Movimento Popular e Organizado da Região da Grande Cruzeiro não está
contente com o que está acontecendo e vai tomar as providências cabíveis, pois não é possível que se mapeie um determinado lugar de uma cidade como Porto Alegre da forma como foi feito pela Zero Hora. Isso não é sério; não é assim que se faz debate sobre a violência e nem é assim que se denuncia o que deve, realmente, ser denunciado.
Era isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que eu queria trazer para o nosso debate hoje. Quero dizer, ainda, que nós temos muitos dados, muitos elementos, para colaborar, com certeza, com quem quiser discutir, de forma séria e responsável, esse tema. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sônia Santos está com a palavra. Ausente. A Ver.ª Tereza Franco está com a palavra. Ausente. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver.ª Saraí Soares, eu queria cumprimentá-la por sua bravura e pela coragem com que fez o seu pronunciamento; queria, ainda, dizer que nós estamos juntos, que o PSDB se incorpora ao seu protesto.
Ver. Renato Guimarães, eu espero que a Central de Leitos, inaugurada ontem, não seja igual à Central de Consultas, tão anunciada, tão esperada e que, até hoje, foi um dos grandes fracassos da Administração do Partido dos Trabalhadores. Falta uma política municipal de saúde, falta uma rede eficiente que vincule médico e paciente e que esvazie as nossas emergências, e só há uma forma de se fazer isso: é fazer com que 100% da população de Porto Alegre esteja coberta por uma política municipal de saúde, o que não ocorre.
Por falar em explicações governamentais, eu gostaria que se explicasse por que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre comprou o Jardim Leopoldina II pelo dobro do preço? Eu gostaria muito que também fosse esclarecido o famoso episódio do Shopping Cristal, ou os milhões mensais que são entregues à ATP, por uma insanidade administrativa do Partido dos Trabalhadores. Isso também tem de ser explicado publicamente, até pela transparência que é tão alegada e tão ostentada pelo PT.
Ontem participamos de um debate na TV Câmara, quando foi discutido o destino dos resíduos sólidos na Cidade de Porto Alegre. Se houver um mínimo de decência no debate, se houver um resquício de dignidade política no debate, a Bancada do PT e suas Lideranças deverão reconhecer as profundas deficiências da mensagem, da forma equivocada, da forma esperta, ligeira e sub-reptícia com que foi encaminhada a esta Casa, ao apagar das luzes de 1999, e com a estranha presença do Secretário da Fazenda fazendo lobby no Plenário, insuportável, desagradável, inoportuno, muitas vezes, quando, na verdade, a defesa dessa tese deveria ser feita pelo Diretor do DMLU. É extremamente deficiente a política do destino do lixo urbano em Porto Alegre. Qualquer discussão desse tema, seja de gerenciamento, seja de tabela de tributos, tem de passar por uma política do lixo urbano, uma política dos resíduos sólidos em Porto Alegre. Esse debate jamais deverá permitir, como premissa básica, o crime insano de colocar uma lixeira e uma excessiva tonelagem no Aterro Sanitário da Extrema. Está provado o dano à microflora, à mifrofauna, à flora e à fauna em uma reserva biológica protegida por lei. Somente poderá ser feita uma lixeira a 10km dos limites dessa reserva biológica. No entanto, o lixo está sendo depositado a 4km da Praia do Lami, dentro da reserva, onde deveria ser construído um belvedere; onde deveria construir-se um hotel de luxo, no lugar mais bonito de Porto Alegre. Isso é como se nós instalássemos uma lixeira no Parque da Redenção. Isso é uma insanidade! É um erro grosseiro, crasso, um erro administrativo, um erro jurídico, erro geológico e erro ecológico Esta é a única forma que vamos aceitar de rediscutir o destino dos resíduos sólidos e uma política para o lixo de Porto Alegre. No mínimo, reconhecendo e reparando esse tipo de erro. Essa é a forma honesta, a forma séria de discutir esse assunto.
A discussão de um processo de incineração do lixo deve voltar à debate nesta Câmara, porque está voltando em todas as câmaras e em todos os municípios do mundo. O mundo inteiro hoje começa a pensar em incineração. O processo educacional deverá presidir ações e prevenção, encaminhando a definição dos resíduos urbanos, talvez, à fórmula mágica, que poderá ser acompanhada de criatividade e talento da população. Esta fórmula mágica chama-se: educação. O envolvimento de todas as camadas sociais deverá estar imune a ideologismos em qualquer dos seus segmentos e que não sofra a discriminação do poder. Refiro-me às profundas idiossincrasias manifestadas públicas, explícitas e evidentes que o Paço Municipal dedica ao empresariado. Ao invés de parcerias, a proposta é uma inimizade ab initio, por definição, que inviabiliza quase sempre as futuras colaborações e a participação do próprio empresariado. Desde que sejam convocados os atores mais interessados diretamente, nesse caso os empresários também devem participar dos debates e, inclusive, serem submetidos a processos educacionais. Sim, o empresariado tem de ser educado para dar um destino adequado e colaborar com o lixo. Mas isso numa friendly persuasion, isto é em uma persuasão amigável, e não hostilizando, permanentemente, e responsabilizando os empresários por todas essas mazelas sociais.
É muito difícil implantar um gerenciamento novo, uma nova escala de tributos, agredindo partes e com uma voracidade fiscal disfarçada.
E partindo-se da premissa de um erro absolutamente crasso, grosseiro, do Aterro da Extrema, somente haverá seriedade no debate e na política de resíduos sólidos quando for reparado e sanado este verdadeiro absurdo feito na Cidade de Porto Alegre. No seu lugar mais lindo eles construíram uma lixeira. A mudança de local se impõe, pelo menos para início de conversa. Se alguém quer começar um debate, tem que mudar o local do Aterro da Extrema. Uma visita ou uma troca de correspondências entre cidades mais avançadas do mundo, especialmente deste mundo contemporâneo e do mundo pós-industrial, vai-nos mostrar o atraso das propostas na política dos resíduos sólidos de Porto Alegre. E, nesses dez anos de uma administração dita popular, queremos discutir este assunto no ano 2000, queremos uma mensagem do Executivo que venha para cá e que diga por que fez lá na Extrema esse aterro. Queremos que digam por que querem aumentar em 30% a taxa do lixo. Desafiamos, inclusive, para que tragam a este Plenário o projeto, durante este ano eleitoral, dizendo que querem aumentar de 20% até 80%, em alguns casos, o IPTU. Vamos debater esse projeto, agora, vamos expor para a sociedade porto-alegrense o que se fez em matéria de lixo nesta Cidade, o dano causado a nossa ecologia, um dos erros mais graves e crassos, e que tem que ser reparado. Essas explicações deveriam fazer parte do processo de transparência do Partido dos Trabalhadores, já que a UFRGS afirmou que aquele aterro polui e que nos próximos cem anos não será possível reverter o processo.
Então, que se pare de danificar a ecologia, o meio ambiente de um dos lugares mais bonitos de Porto Alegre. Voltem ao bom senso, corrijam esse erro e, certamente, a Administração do Paço Municipal terá, quem sabe, ao invés desse gravame no conceito da sua administração, uma atitude de nobreza, de grandeza administrativa, inclusive, no reconhecimento e na reparação desse erro. Mas essa será a chamada missão impossível. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esforcei-me para chegar à Casa em tempo hábil para poder prestar contas ao Legislativo da minha representação, delegada ainda pelo Presidente Nereu D'Ávila que, nos últimos momentos da sua administração, nos delegou a competência de acompanhar, na semana que passou, o aprofundamento do debate sobre a Reforma da Previdência, que tinha como cenário a Capital Federal, com reflexos muito fundos no exame da questão que se faz aqui em Porto Alegre, com o projeto de lei de origem executiva, que aqui tramita, e que tem por finalidade instituir um regime próprio de previdência para os servidores do Município de Porto Alegre.
Vou-me desincumbir desta tarefa informando a Casa, desde logo, que é clara a tendência no Congresso Nacional de alterações no processo, e isso se percebe pelos debates que lá ocorreram, especialmente na visão do Deputado José Carlos Aleluia, relator da matéria, e, no que diz respeito à contribuição do inativo, entende que, até mesmo a limitação dessas contribuições aos sessenta e cinco anos de idade é uma tarefa que vai delongar ainda muito debate, muito ajuste, não sendo plausível aguardar-se uma decisão sobre a mesma em curto prazo de tempo. Isso, aliado à circunstância de que o Diário Oficial do Município publicou, na semana passada, a contratação de uma empresa vinculada à Caixa Econômica Federal, a SASSE, finalmente um contrato em que o assunto será enfocado de forma técnica e atuarial, está a nos indicar, com toda a clareza, que esse assunto, objeto de análise da Comissão Especial constituída para esse fim aqui na Casa, esse assunto, que está andando devagar, vai ter que parar, porque está evidente que estamos trabalhando em cima de um projeto que não tem o menor suporte técnico, eis que realizado antes do procedimento desse exame que agora será procedido. Trabalhar em cima dessa matéria sem ter esses dados técnicos colhidos de forma objetiva, através de métodos sérios, adequados, é correr o risco de produzir em Porto Alegre algo pior do que esse câncer que temos na Nação, que é a Previdência Social, que até foi muito bem concebida neste País, só que foi mal-executada e desviada das suas finalidades ao longo do tempo.
Eu estava com o firme propósito de me aprofundar neste assunto quando, na ante-sala, fui alertado, por jornalistas, de reclamações que estão surgindo a todo instante nas redações dos jornais de Porto Alegre e também nas emissoras de rádio e televisão acerca do Imposto Territorial Urbano, cuja comunicação está sendo dirigida aos contribuintes da Cidade e que deveria ser - como efetivamente terá de sê-lo - limitado no índice estabelecido na Lei, ou seja, apenas o IGPM, e que, segundo informações trazidas ainda no dia de hoje e confirmadas, existe uma série infindável de pessoas a reclamar que a combinação do lançamento da alíquota única com a nova Planta de Valores tem, em casos repetidos, ensejado o lançamento de um tributo que excede a esse limitador. Não posso crer que tal esteja ocorrendo. Se efetivamente isso vier a se comprovar, é um desrespeito flagrante à decisão tomada por este Legislativo depois de debates acirrados sobre esse assunto. Não obstante, se tal estiver ocorrendo, estou alertando a população de Porto Alegre, os contribuintes de que em tais circunstâncias é absolutamente clara a existência de um desrespeito à Lei e, em tais condições, adequado qualquer tipo de movimentação tendente a impedir que se proceda a esse equívoco, que seria mais uma assalto à bolsa do contribuinte.
Um alerta à população de Porto Alegre: confiram o lançamento dos seus carnês de pagamento do Imposto Territorial Urbano. E se esse, ao final, exceder além da inflação o que foi pago ao longo do exercício de 1999, de imediato busquem as providências cabíveis, o que inclui, se necessário, o reconhecimento judicial do abuso e a conseqüente anulação do lançamento, que estaria abusivamente realizado, com desrespeito ao limitador determinado por este Legislativo numa votação importante e histórica aqui realizada durante o mês de dezembro, numa convocação extraordinária, quando ficou expressamente colocada essa limitação.
Acredito que à própria Mesa incumbiria uma investigação nesse sentido, colocando-se à disposição do contribuinte, quem sabe até através da Comissão de Defesa do Consumidor, que outro não é senão o contribuinte, para que, se essa aberração se confirmar, esteja de prontidão para tomar a atitude que o caso comporta.
Penso que o Ver. Hélio Corbellini, nas mudanças que aqui se realizaram, em que alteraram-se algumas Comissões, permaneça na Presidência daquela Comissão, que é, no meu entendimento, a instância adequada para se posicionar diante dessa situação.
Fica esse registro na esperança e na expectativa de que as reclamações que surgem sejam equivocadas, não correspondam à realidade, não se registre, por conseguinte, esse desrespeito à decisão legislativa e não se faça, de forma ilegal, esse esbulho no contribuinte municipal, cuja situação foi preservada por este Legislativo ao estabelecer o limitador, não só para esse exercício como para os exercícios subseqüentes, até que a lei venha dispor em contrário, se isso for o caso. Por enquanto, a grande regra para o lançamento do Imposto Territorial Urbano na Cidade de Porto Alegre é que, aplicados os critérios que forem aplicados, usados os valores da Planta de Valores, usada a alíquota única estabelecida por decisão deste Legislativo, em nenhuma hipótese, poderá exceder-se ao limitador aqui estabelecido. Agradeço, conclamando a Casa a ficar alerta nesta situação, porque é nesta Casa que o contribuinte pode ter vez, voto, opinião e defesa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lastimo a ausência do Ver. Cláudio Sebenelo, que, aqui, mais uma vez, teceu uma série de críticas, mas pouco embasadas, acerca do Aterro Sanitário da Extrema, no Lami. O Vereador, inclusive, deve ter lido outro documento que não aquele que todos os outros leram, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O Vereador tem uma leitura e nós temos outra; e nós, brasileiros, lemos português. E lá está, muito bem escrito, Ver. Renato Guimarães, que não há nenhum problema com o Aterro Sanitário da Extrema. Também quero dizer que jamais haverá algum empresário aventureiro, louco de construir um hotel cinco estrelas naquela região do Município; não haveria, evidentemente, pessoas para esse tipo de empreendimento. O que poderia ser feito lá é aquilo que defendemos há muito tempo, que são os hotéis-fazenda, as cabanas, enfim, um modelo de desenvolvimento auto-sustentado com o turismo ecológico. É isso que cabe lá no Lami, é por isso que nós estamos trabalhando. Portanto, mais uma vez, não tem fundamento, e também o Vereador nunca consegue chegar aqui e defender alguma questão do seu Partido, do seu Governo. Mas nós temos aqui, sim, o contraponto na medida exata, Vereadora Líder da nossa Bancada, Helena Bonumá.
Quero, também, usar o tempo de Liderança do meu Partido, o PT, para responder ao Ver. Isaac Ainhorn, que assume os ares de divindade total e absoluta, Deus ex machina, o único advogado, o único entendido em leis nesta Casa, os outros vereadores não entendem nada. Nossa lei que estabeleceu as condições de pagamento de ISSQN de flats e apart-hotéis não é uma lei complementar, porque não muda a legislação, apenas estabelece as condições, porque os flats e apart-hotéis prestam serviço de hotelaria.
A própria Zero Hora de hoje se trai, há uma matéria chamada Hotelaria e fala do Holiday Inn, o flat do Grupo Isdra, localizado na Av. Carlos Gomes. Qual é o flat que paga diária? Aqui está escrito “diária de R$ 135,00 a R$ 230,00”, mais cara que o Plaza San Rafael, que é um hotel cinco estrelas. E tem, Ver.ª Clênia Maranhão, restaurante, sauna, sala de ginástica, coffe-shop, etc. Meio de hospedagem, serviço de hotelaria, é disso que estamos tratando. O Ver. Isaac Ainhorn pode inventar o que ele quiser, mas ele não vai inventar que um flat nessas condições não é um hotel, com preços de diárias. E essa discussão vamos fazer aqui, vamos trazer a AGADEMI, o CECOVI, o Sindicato da Habitação e vamos discutir os flats que existem em Porto Alegre. Existem flats em Porto Alegre, sim, com prestação de aluguel temporário; existem alguns pequenos, modestos, que são administrados por essas empresas de locação, que pagam 5% de ISSQN sobre o serviço de administração dos flats, justo e legal. Agora, há várias irregularidades nos flats de Porto Alegre e nós estamos indo atrás, porque esta Cidade é a cidade da isonomia tributária e da justiça fiscal. Não vamos aceitar invencionices. Nós não inventamos nada; aqui estão as provas; aqui está o crime, a prova e a sentença: tem de pagar 5% de ISSQN, porque isso é justo e legal. Essa é a lei que Porto Alegre e esta Câmara aprovou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder pela Bancada do PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores vou usar o tempo e a Liderança de meu Partido, o PMDB, para, rapidamente, recolocar um tema que já foi discutido nesta manhã e que está preocupando a grande maioria dos porto-alegrenses.
Temos recebido várias reclamações e consultas de pessoas que já começaram a receber o carnê do IPTU. A tentativa de aumento de tributação feita pela Prefeitura no final do ano passado mereceu, por parte desta Casa, grandes debates, grandes preocupações, grandes trabalhos, que se arrastaram quase até o final do ano. Nós, evidentemente, sendo vereadores de oposição e estando em minoria no Parlamento porto-alegrense, não conseguimos deixar o projeto da Prefeitura de Porto Alegre de uma maneira que favorecesse mais o contribuinte, porém, com a atuação do conjunto dos partidos oposicionistas, conseguimos fazer com que a Lei do IPTU para o ano 2000 tivesse um limitador. É importante que todas as pessoas que estão recebendo o carnê do IPTU façam seus cálculos e vejam se, realmente, a sua notificação está de acordo com o Projeto que foi aprovado por esta Casa
O Projeto aprovado por esta Casa tem um limitador com base na inflação, usando como base de cálculo o IGPM de 1999 para o cálculo do imposto para este ano.
Portanto, é importante que seja avaliado caso a caso. As pessoas que recebem o seu carnê para pagamento do IPTU, verifiquem se essa reavaliação da Planta de Valores - o valor venal do seu imóvel, que foi feito pela Prefeitura - está de acordo com a Lei. Ela só estará de acordo com a Lei se não exceder a 20%, que é o aumento permitido pelo limitador que foi imposto por esta Casa através do Projeto aprovado.
Acho que isso é muito importante, porque o IPTU é um imposto que vem no mês de janeiro e tem havido um aumento excessivo nos últimos anos. Tem onerado muito o bolso do contribuinte, evidentemente por ser, no mês de janeiro, que se pagam mais impostos: quem tem automóvel, paga o IPVA; é neste mês que se compra o material escolar; é neste mês que se consegue ter uma piora do ponto de vista dos gastos em relação àquilo que o contribuinte recebe, porque, normalmente, ele não recebe aumento especial de salário neste mês, aliás, não recebe há muito tempo. Então, esta é uma informação importante. Acho que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Mesa Diretora, através da Comissão de Defesa do Consumidor, tem de criar mecanismos para orientar os contribuintes de Porto Alegre para que eles não fiquem à mercê de um aumento indevido.
Quando nós aprovamos um projeto, temos responsabilidade ao aprová-lo, mas, evidentemente, enquanto vereadores temos a responsabilidade de exigir o cumprimento da lei por parte da Prefeitura de Porto Alegre. Se algum contribuinte estiver se sentindo lesado, deve buscar os canais, os caminhos legais para o esclarecimento dessa questão do aumento do IPTU. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, gostaria apenas de fazer um comunicado: estarei ausente desta Comissão, visto que na semana que vem vou baixar hospital para fazer uma cirurgia plástica de correção. É para justificar as minhas ausências nas próximas reuniões da Comissão Representativa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em face da informação de V. Ex.ª, quero reafirmar a expectativa, que acredito seja de toda Casa, de que a ciência médica e a habilidade dos profissionais que haverão de lhe dar o atendimento serão eficientes ao ponto de fazer com que a interrupção da sua presença entre nós seja a mais breve possível, e que logo venhamos a tê-lo na plenitude das suas qualidades pessoais, da sua integridade física, para trabalhar pela Cidade de Porto Alegre, como vem fazendo com tanto brilho durante o tempo que se encontra nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Obrigado, nobre Vereador.
Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião.
(Encerra-se a Reunião às 11h46min.)
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